Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração em agravo regimental em recurso especial. (processual civil. Administrativo. Consumidor. Categoria e classificação. Taxa de água. Ilegalidade reconhecida pelo tribunal a quo. Lei 8.078/90, art. 42. Comprovação da má-Fé. Devolução em dobro. Súmula 7/STJ. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Ônus da prova. CPC, art. 333. Reexame do conjunto fático).

1 - O inconformismo, que tem como real escopo a pretensão de reformar o decisum, não há como prosperar, porquanto inocorrentes as hipóteses de omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo inviável a revisão em sede de embargos de declaração, em face dos estreitos limites do CPC, art. 535. Precedentes da Corte Especial: AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 06.03.2008; EDcl no AgRg no MS 12.792/DF, DJ 10.03.2008 e EDcl no AgRg nos EREsp. Acórdão/STJ, DJ 25.02.2008... (Continua)