Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e administrativo. CPC, art. 544. Corte no fornecimento de energia elétrica. Impossibilidade de suspensão. Ausência de demonstração da atualidade do débito. Súmula 7/STJ. Impossibilidade.

1 - A ofensa ao CPC, art. 535 inexiste quando o Tribunal de origem, embora sucintamente, pronuncia-se de forma clara e suficiente sobre a questão posta nos autos. Ademais, o magistrado não está obrigado a rebater, um a um, os argumentos trazidos pela parte, desde que os fundamentos utilizados tenham sido suficientes para embasar a decisão. 2. A violação ou negativa de vigência à Resolução, Portaria ou Instrução Normativa não enseja a utilização da via especial, nos termos da CF/88, art. 105, III. Precedentes:AGA 505.598/SP, DJ de 1.7.2004; RESP 612.724/RS, DJ de 30.6.2004.... (Continua)