Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Execução fiscal. Violação do CPC, art. 557. Inocorrência. Jurisprudência dominante deste tribunal superior. CPC, art. 535. Omissão. Inocorrência. Penhora on-Line. Bacen jud. Exaurimento das diligências para a localização de bens passíveis de penhora. Desnecessidade. Execução posterior à vigência da Lei 11.382/2006. Matéria submetida do regime do CPC, art. 543-C(recursos repetitivos). Substituição da penhora. Fundamento não impugnado. Súmula 182/STJ.

1 - «O relator negará seguimento a recurso manifestamente inadmissível, improcedente, prejudicado ou em confronto com súmula ou com jurisprudência dominante do respectivo tribunal, do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior. (CPC/2015, art. 557, caput ).... (Continua)