Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. ECA. Ato infracional equiparado a tráfico ilícito de entorpecentes. Apelação provida. Internação por prazo indeterminado. Rol taxativo do ECA, art. 122. Ausência de violência ou grave ameaça. Constrangimento ilegal. Parecer do MPf pela concessão do writ. Ordem concedida, para restabelecer a sentença de primeiro grau, que aplicou ao menor a medida socioeducativa de liberdade assistida, pelo prazo de 6 meses.

1 - Esta Corte já pacificou a orientação de que a gravidade do ato infracional equiparado ao tráfico de entorpecentes, por si só, não autoriza a aplicação da medida socioeducativa de internação.... (Continua)