Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1769.0460

1 - STJ Embargos de declaração. Recurso especial. Preparo. Matéria de ordem pública. Recolhimento de custas em recursos destinados ao STJ. Exigibilidade. 27.03.2008. Deserção. Afastamento. União. Ilegitimidade passiva ad causam. Reexame de provas. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Dissídio

1 - «A discussão relativa ao preparo diz respeito a pressuposto recursal específico, matéria de ordem pública cujo conhecimento independe de alegação da parte e não está sujeita à preclusão (AgRg nos EDcl nos EREsp. Acórdão/STJ, Rel. Min. NANCY ANDRIGHI, Segunda Seção, DJ de 11.06.2010).... ()

Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 20 (FGTS).
Decreto 7.571, de 28/09/2011 (FGTS. Liberação. Calamidade pública. Municípios de Santa Catarina).
Decreto 7.428/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.669, de 11/01/2012]. Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 6.885/2009 ( Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 7.220/2010 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Pernambuco e Alagoas).
Decreto 6.688/2008 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina).
Decreto 5.133/2004 (FGTS. Regulamenta da Lei 8.036/1990, art. 20)
FGTS. Movimentação (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Saque (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos inflacionários (Pesquisa Jurisprudência)

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