Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0301.1839.7108

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Agravo de instrumento. Gratuidade de justiça. Deferimento.Ausência de interesse. Súmula 284-Stf. Retroação.Inadmissibilidade. Súmula 83/STJ. Prescrição intercorrente. Desídia do credor. Inexistência.Reexame. Súmula 7/STJ. Manifesta inadmissão. Multa.CPC, art. 557, § 2º. Desprovimento.

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