Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ação civil pública. Lei 8.666/93, art. 25, II. Inexigibilidade de licitação para contratação de advogado. Questões suscitadas em embargos de declaração. Omissão que não se verifica. Violação a dispositivo de lei. Análise que depende do reexame do conjunto fático probatório. Conclusões da origem. Revisão. Impossibilidade. Incidência da súmula 7/STJ.

1 - Demanda em que se discute a contratação de escritório de advocacia por inexigibilidade de licitação, com fulcro no que dispõem os arts. 13 e 25, II, da Lei 8.666/93. 2. Com relação à suposta omissão acerca do comando inserto na Lei 8.666/93, art. 25, § 1º, não se vislumbra a ocorrência de nenhum dos vícios elencados no CPC, art. 535 a reclamar a anulação do julgado, mormente quando o aresto recorrido está devidamente fundamentado. 3. Quanto aos demais pontos tidos por omissos, o recurso também não logra o êxito pretendido, porquanto o Tribunal a quo se manifestou clara e fundamentadamente sobre todos os pontos colocados a sua apreciação, ainda que contrários aos interesses do recorrente.... (Continua)