Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ação de desapropriação. Imissão provisória na posse do imóvel. Fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial não foram impugnados. Súmula 182/STJ.

1 - É condição básica à admissibilidade de qualquer recurso que o recorrente apresente os argumentos jurídicos para a reforma da decisão atacada. No caso de agravo de instrumento previsto no CPC, art. 544, o agravante deve infirmar os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial, o que não ocorreu na hipótese em questão.... (Continua)