Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e tributário. Execução fiscal. Iptu. Alegada violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. CPC, art. 219, § 2º, ausência de prequestionamento. Recurso especial improvido.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)