Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravos regimentais nos embargos de declaração no agravo de instrumento. Brasil telecom s/a. Contrato de participação financeira. Complementação de ações. Valor patrimonial das ações. Critério de apuração. Balancete mensal. Direito obrigacional. Incide a prescrição prevista no art. 177 do código civil/1916 e nos CCB/2002, art. 205 e CCB/2002 art. 2.028. Entendimento firmado pela segunda seção em julgamento de recurso especial repetitivo. Matéria pacificada. Aplicação da Súmula 371/STJ.

1 - A Segunda Seção do STJ, no julgamento do REsp. Acórdão/STJ, com base no procedimento da Lei 11.672/2008, concluiu que o contratante tem direito a receber a quantidade de ações correspondente ao seu valor patrimonial na data da contratação, apurado mediante balancete do mês do primeiro ou único pagamento. Resta, ainda, esse entendimento pacificado no âmbito desta Corte, por meio da súmula 371/STJ.... (Continua)