Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Habeas corpus. Execução da pena. Homicídio qualificado e tráfico de entorpecentes. Progressão ao regime semiaberto deferida em primeiro grau. Benefício revogado pelo tribunal a quo. Inconstitucionalidade da Lei 8.072/1990, art. 2º, § 1º declarada pela suprema corte. Delito cometido antes da Lei 11.464/2007. Princípio da irretroatividade da Lei penal mais gravosa (art. 5º, XL da CF/88). Análise do requisito objetivo com base na Lei 7.210/84, art. 112. Possibilidade. Necessidade de submissão do paciente ao exame criminológico reconhecida em segundo grau. Especificidade não-Demonstrada. Súmula 439/STJ. Ordem concedida.

1 - O Supremo Tribunal Federal, no julgamento do HC 82.959/SP, declarou, incidenter tantum, a inconstitucionalidade da Lei 8.072/90, art. 2º, § 1º, permitindo a progressão de regime aos condenados pela prática de crime hediondo ou equiparado.... (Continua)