Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão agravada. Aplicação da Súmula 182/STJ. (processual civil. Tributário. Execução fiscal. Recusa dos bens nomeados à penhora. Debêntures da companhia vale do rio doce. Possibilidade. Iliquidez do título. Matéria fático probatória. Incidência da súmula 07/STJ. Alegada violação do CPC, art. 535. Inexistência. Art. 538, parágrafo único, do CPC. Inequívoco caráter protelatório não demonstrado. Exclusão da multa imposta. Súmula 98/STJ.)

1 - O agravo regimental que não impugna especificamente os fundamentos da decisão agravada é inviável. Aplicação da Súmula 182/STJ, segundo a qual: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada". Precedentes: AgRg no Ag 1.083.210/DF (DJe de 23.10.2008); AgRg no Ag 548.967/PR (DJe de 04.08.2008); AgRg no Ag 947.056/BA (DJe de 17.03.2008); AgRg no Ag 909.322/RS (DJ de 26.11.2007); AgRg no Ag 364.249/RJ (DJ de 30.06.2003).... (Continua)