Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual civil. Ausência de procuração outorgada ao advogado subscritor das contrarrazões ao recurso especial. Temperamento da regra contida no CPC, art. 544, § 1º. Observância do princípio da instrumentalidade das formas. Reconsideração da decisão agravada. Violação do CPC, art. 535. Não ocorrência. Indenização. Seguro. Incidência súmula 7/STJ.

1 - Desnecessária a juntada de cópia de todas as procurações outorgadas pela parte agravada se regularmente intimada para contraminutar.... (Continua)