Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7379.0318

1 - STJ Processo penal. Habeas corpus. Quadrilha ou bando. Descaminho. Exploração de máquinas caça-Níqueis. Pedido de extensão de ordem concedida pela anterior instância. Similitude de situações. Ausência. Ilegalidade. Não reconhecimento. Pedido de desistência em relação a um dos pacientes. Homologação.

1 - Não há falar em ilegalidade em indeferimento de extensão de concessão de ordem de habeas corpus quando o Tribunal a quo identifica particularidades que evidenciam a ausência de similitude de situações, contornando a aplicação do CPP, art. 580. Diferentemente dos liberados, o paciente ostentaria comportamento com plus de gravidade, além de renitência na seara delitiva, a inviabilizar a pretendida extensão.... ()

CPP, art. 574 (Dos Recursos em Geral. Disposições gerais)
CPP, art. 581 (Recurso em Sentido Estrito).
CPP, art. 593 (Apelação).
CPP, art. 607 (Protesto por Novo Júri).
CPP, art. 609 (Processo e do Julgamento dos Recursos em Sentido Estrito e das Apelações, nos Tribunais de Apelação).
CPP, art. 619 (Embargos).
CPP, art. 621 (Revisão penal).
CPP, art. 632 (Recurso Extraordinário).
CPP, art. 639 (Carta Testemunhável).
CPP, art. 647 (Habeas Corpus» e seu Processo).
Recurso criminal (Pesquisa Súmulas)
Revisão criminal (Pesquisa Súmulas)
Carta Testemunhável (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Súmulas)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Súmulas)
Apelação criminal (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento (Pesquisa Súmulas)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Súmulas)
Recurso em Sentido Estrito (Pesquisa Jurisprudência)
Amicus curiae (Pesquisa Jurisprudência)
Protesto por Novo Júri (Pesquisa Jurisprudência)
Revisão criminal (Pesquisa Jurisprudência)
Carta Testemunhável (Pesquisa Jurisprudência)
Prequestionamento implícito (Pesquisa Jurisprudência)

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