Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Porte de remessa e retorno. Recolhimento em desacordo com a Lei 8.038/1990, CPC, art. 511 e Resolução do STJ. Pena de deserção. Súmula 187/STJ. Desprovimento.

I - O pagamento do porte de remessa e retorno deve ser efetuado nos moldes determinados pelo Lei 8.038/1990, art. 41-B, disciplinado pela Resolução 20/2005, vigente à época da interposição do recurso especial, não sendo dado à parte efetuar o recolhimento em guia diversa da especificada - GRU. Precedentes.... (Continua)