Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo. Processual civil. Servidor militar. Alegada violação aos Lei 9.494/1997, art. 1º e Lei 9.494/1997, art. 2º e art. 273 do diploma processual. Argumentação dissociada nesse ponto. Argumento inatacado. Incapacidade permanente para atividades da vida civil. Reexame de prova. Incidência da súmula 07 desta corte. Inaptidão para o serviço castrense não afastada pelo corte a quo. Patente o direito à reforma.

1 - Não foi infirmado o fundamento da decisão agravada, segundo o qual a possibilidade de antecipação dos efeitos da tutela contra a Fazenda Pública, restara prejudicada, porquanto já fora examinada por esta Corte Superior de Justiça no julgamento do REsp. 692.069 e, portanto, impõem-se a aplicação das Súmulas 182 do STJ e 283 do Supremo Tribunal Federal. ... (Continua)