Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Tributário. Processual civil. Agravo regimental no recurso especial. Dissídio jurisprudencial. Ausência de similitude fática. Processo administrativo fiscal. Notificação dos herdeiros do espólio. Incidência da súmula 7/STJ. Ausência de prequestionamento do CTN, art. 131, III. Agravo improvido.

1 - Para que o recurso especial interposto pela alínea «c do permissivo constitucional possa ser conhecido, é necessário, entre outros requisitos, que o recorrente demonstre a similitude fática entre os julgados confrontados.... (Continua)