Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Recurso especial. Sustentação oral. Adiamento de sessão de julgamento. Direito subjetivo da parte. Negativa. Faculdade do magistrado. Idêntico pedido formulado anteriormente. Efetiva mudança de dia. Conflito de datas de sessões. Representação da parte por mais de um causídico. Rejeição da pretensão. Vulneração ao CPC, art. 557. Matéria controvertida ao fim examinada por órgão colegiado. Denegação. Descabimento de julgamento antecipado da lide. Sistema da persuasão racional do magistrado. Reversão deste entendimento. Impossibilidade. Reexame fático probatório. Súmula 7/STJ. Vedação. Aplicabilidade da súmula 286/STJ restrita aos contratos bancários. Oposição. Impossibilidade de validação nula. Prescrição. Pretensão dos agravados. Revisão do contrato. Prazo vintenário. Ônus probatório dos agravados. Ausência de comprovação de pagamento a maior. Falta de prequestionamento. Agravo regimental improvido.

O agravante pleiteou o adiamento da sessão de julgamento realizada pela Corte a quo, permitindo, assim, que sustentasse oralmente as razões recursais. Registre-se que idêntico pedido já havia sido formulado em relação à anterior data de julgamento, que terminou por ser alterada, ainda que por diferente motivo, o que atendeu aos interesses do advogado.... (Continua)