Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Civil. Suspensão. Fornecimento. Energia. Elétrica. Danos morais. Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ausência. Pré-Questionamento. Fundamento afastado somente em agravo regimental. Inovação recursal. Preclusão consumativa.

1 - O agravo de instrumento é inadmissível quando a sua fundamentação não impugna especificamente a decisão agravada. Inteligência da Súmula 182/STJ, que dispõe: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)