Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental em agravo de instrumento. Fornecimento de energia elétrica. Violação do medidor. Impossibilidade de suspensão. Inadimplemento. Débitos antigos. Violação do CPC, art. 273. Reexame do conjunto fático probatório. Súmula 7/STJ.

1 - Descabe ao STJ analisar tese que demanda revolvimento do conjunto fático probatório dos autos. Aplicação da Súmula 7/STJ.... (Continua)