Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Civil e processual. Embargos declaratórios. Propósito nitidamente infringente. Recebimento como agravo regimental. Capitalização mensal. Inexistência de previsão contratual. Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ. Recurso manifestamente improcedente. Multa, CPC, art. 557, § 2º.

I - A pretensão de que analise o conteúdo fático e contratual dos autos para que se evidencie a inexistência do pacto de capitalização mensal dos juros se situa fora da esfera de atuação desta Corte, nos termos das Súmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.... (Continua)