Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental nos embargos de divergência em agravo de instrumento. Recurso que não ataca especificamente os fundamentos adotados pela decisão agravada. Súmula 182/STJ.

1 - Agravo regimental contra decisão que indeferiu liminarmente os embargos de divergência (art. 266, § 3º, do RISTJ) pelos seguintes fundamentos: a) não se admite embargos de divergência contra acórdão que não conheceu do recurso especial (no caso, ante o óbice da Súmula 7/STJ); b) incidência da Súmula 315/STJ: «Não cabem embargos de divergência no âmbito do agravo de instrumento que não admite o recurso especial"; e c) não cabem embargos de divergência para discutir a correta aplicação de regra técnica concernente ao juízo de admissibilidade do recurso especial. 2. Caso em que o agravante se limitou a fazer considerações sobre o mérito do próprio recurso, no qual defende a impossibilidade de incidência de ISS de construção em imóvel próprio, destinado à moradia, sob pena de violação do Decreto-lei 406/1968, art. 8º (item 32 da lista de serviços alterada pela Lei Complementar 56/87) e do art. 97, I e II, do CTN.... (Continua)