Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo de instrumento. CPC, art. 544. Recurso especial. Ilegibilidade que compromete a compreensão do acórdão recorrido. Deficiência na instrução do agravo de instrumento. Peça obrigatória (CPC, art. 544, § 1º). Recurso especial interposto contra decisão monocrática proferida em sede de embargos de declaração. Instância ordinária não esgotada.

1 - A decisão proferida monocraticamente, em observância ao CPC, art. 557, não desafia de imediato a interposição de recurso especial, ante o não-esgotamento das vias recursais no tribunal a quo pela ausência de oferecimento do agravo interno. Isto porque, a decisão denegatória, deve provir de Tribunal, e não ato isolado de um de seus membros.... (Continua)