Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão com fundamentos constitucionais e infraconstitucionais autônomos. Aplicação da Súmula 126/STJ. Ofensa aos CTN, art. 77 e CTN art. 78. Mera repetição de dispositivo constitucional. Recurso especial. Via inadequada.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedente.... (Continua)