Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Administrativo e processual civil. Agravo regimental no agravo de instrumento. Não impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ. Petição inicial subscrita por dois causídicos. Procuração apenas de um deles. Possibilidade.

1 - A falta de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada atrai a incidência do enunciado da Súmula 182 deste STJ: «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada.... (Continua)