Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.0310.7847.2211

1 - STJ Processual civil e tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. FGTS. Expurgos inflacionários. Honorários advocatícios. Arts. 20 do CPC e 29-C da Lei 8.036/90. Ausência de prequestionamento. Súmula 282/STF. Fundamentos da decisão agravada não atacados. Incidência da súmula 182/STJ. 1. A decisão agravada negou provimento ao agravo de instrumento ante o óbice estampado na súmula 282/STF.

2 - Nesta feita, o agravante limitou-se a repetir as teses jurídicas apresentadas no recurso especial, deixando, portanto, de impugnar o fundamento específico de incidência da Súmula 282/STF. 3. Incidência da Súmula 182/STJ. 4. Agravo regimental não conhecido.... ()

Lei 8.036, de 11/05/1990, art. 20 (FGTS).
Decreto 7.571, de 28/09/2011 (FGTS. Liberação. Calamidade pública. Municípios de Santa Catarina).
Decreto 7.428/2011 ([Revogado pelo Decreto 7.669, de 11/01/2012]. Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/1990, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 6.885/2009 ( Decreto 5.113/2004. Alteração. FGTS. Lei 8.036/90, art. 20, XVII. Regulamento).
Decreto 7.220/2010 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Pernambuco e Alagoas).
Decreto 6.688/2008 (FGTS. Movimentação. Enchentes em Santa Catarina).
Decreto 5.133/2004 (FGTS. Regulamenta da Lei 8.036/1990, art. 20)
FGTS. Movimentação (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Saque (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Depósito (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos (Pesquisa Jurisprudência)
FGTS. Expurgos inflacionários (Pesquisa Jurisprudência)

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