Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental. Ofensa ao CPC, art. 535. Inocorrência. Acórdão fundado em premissas fáticas. Especial que pretende, a pretexto de indicar violação à Lei, revisitar fatos e provas. Incidência da Súmula 7/STJ.

1 - Os órgãos julgadores não estão obrigados a examinar todas as teses levantadas pelo jurisdicionado durante um processo judicial, bastando que as decisões proferidas estejam devida e coerentemente fundamentadas, em obediência ao que determina o CF/88, art. 93, IX. Isso não caracteriza ofensa ao CPC, art. 535. Precedentes.... (Continua)