Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Apropriação indébita de contribuições previdenciárias. Pagamento das contribuções. Necessidade de realização de perícia contábil. Aplicação da atenuante genérica do art. 65, III, letra b, do CP. Reexame de matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. É vedado em sede de recurso especial o reexame da quaestio facti (súmula 7/STJ ). No caso, não haveria como analisar a pertinência da perícia contábil nem a aplicação da atenuante genérica prevista na letra b do, III do CP, art. 65 sem que se procedesse ao reexame do conjunto fático probatório.

Agravo regimental desprovido.... (Continua)