Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Contrato de prestação de serviço. Administração pública. Rescisão unilateral. CPC, art. 348 e CPC art. 350 e art. 603 do cc/2002. Ausência de prequestionamento. Súmula 211/STJ. Revisão. Matéria fático probatória. Incidência das sSúmula 5/STJ e Súmula 7/STJ.

1 - É inadmissível Recurso Especial quanto a questão que, a despeito da oposição de Embargos Declaratórios, não foi apreciada pelo Tribunal de origem. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)