Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração no agravo regimental no recurso especial (agravo regimental no recurso especial. Processual civil e tributário. Lei complementar 118/2005, art. 3º. Prescrição. Termo inicial. Pagamento indevido. Lei Complementar 118/2005, art. 4º. Determinação de aplicação retroativa. Declaração de inconstitucionalidade. Controle difuso. Corte especial. Reserva de plenário. Julgamento do recurso especial representativo de controvérsia (REsp 1.002.932/sp). Imposto de renda pessoa jurídica. Irpj. Contribuição social sobre o lucro líquido. Csll. Prestação de serviços médicos. Arts. 15, § 1º, III, «a, e 20, caput, da Lei 9.249/95. Redução da base de cálculo da exação (aplicação do percentuais de 8% ou de 12% ao invés do percentual de 32% sobre a receita bruta). Definição da expressão «serviços hospitalares". Desnecessidade de oferecimento de serviço de internação de pacientes. Recurso especial representativo da controvérsia julgado pela primeira seção (REsp 1.226.399/ba). Multa por agravo regimental manifestamente infundado. CPC, art. 557, § 2º. Aplicação. ). Interposição de qualquer recurso condicionada ao depósito do valor da multa aplicada por agravo regimental considerado inadmissível/infundado. Não conhecimento dos embargos de declaração.

1 - Os embargos de declaração, opostos em face da decisão que condenou o agravante a pagar a multa por agravo regimental inadmissível/infundado, são condicionados ao depósito do respectivo valor, à luz do disposto no CPC, art. 557, § 2º.... (Continua)