Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Embargos de declaração recebidos como agravo regimental. Agravo de instrumento. Nulidade inexistente. Mandato judicial. Substabelecimento. Poderes especiais. Desnecessidade. CPC, art. 38.

1 - A procuração para o foro em geral habilita o advogado para a prática de todos os atos do processo, à exceção daqueles para os quais se exigem poderes especiais, não incluído entre estes o de substabelecer.... (Continua)