Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento. Processual civil e tributário. Violação ao CPC, art. 535 não configurada. Execução fiscal. Nulidade de CDA. Pis e Cofins. Lei 9.718/98. Ampliação da base de cálculo. Inconstitucionalidade. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ.

1 - O reexame do contexto fático probatório deduzido nos autos é vedado às Cortes Superiores posto não atuarem como terceira instância revisora ou tribunal de apelação reiterada, a teor do verbete da Súmula 7 deste STJ (a pretensão de simples reexame de prova não enseja recuso especial ). Precedentes: AgRg no REsp. 726.384, DJ de 03 de outubro de 2005; REsp. 645.157, DJ de 14 de novembro de 2005; AgRg no Ag 538.708/RS, DJ de 28 de fevereiro de 2005.... (Continua)