Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. CPC, art. 9º. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula 211/STJ. Citação por edital. Validade. Reexame do conjunto fático probatório. Impossibilidade. Súmula 7/STJ. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta no CPC, art. 9º não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Desatendido, portanto, o requisito do prequestionamento, nos termos da Súmula 211/STJ.... (Continua)