Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Administrativo. Agravo de instrumento. Antecipação dos efeitos da tutela. Ação de indenização por danos morais. Preenchimento dos pressupostos do CPC, art. 273, art. 461 e súmula 07/STJ. Violação ao art. 535, II do CPC. Não configurada.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)