Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Valor da causa. Ação declaratória e condenatória de títulos da dívida pública. Agravo de instrumento. Falta de impugnação de fundamento da decisão denegatória de recurso especial. Súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada afastou o recurso especial com base em dois fundamentos: o acórdão estar em consonância com entendimento do STJ: Incidência da Súmula 7/STJ quanto aos critérios utilizados para determinação do valor da causa e impossibilidade de exame de matéria constitucional.... (Continua)