Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental no agravo de instrumento.Responsabilidade civil. Indenização. Impossibilidade de utilização de cartão de crédito pelo consumidor quando em viagem ao exterior. Inexistência de elementos que possam infirmar a decisão agravada que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. A falta do prequestionamento explícito não prejudica o exame do recurso especial, uma vez que a jurisprudência desta corte é uníssona em admitir o prequestionamento implícito. Aumento ou diminuição de valor de dano moral fixado na origem. Possibilidade nos casos de valores irrisórios ou excessivos.Incidência da súmula 7/STJ. Dissídio jurisprudencial não demonstrado. Recurso infundado. Aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º.Agravo regimental improvido.