Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Tributário. Agravo regimental no agravo de instrumento. Execução fiscal. Cda. Requisitos de validade. Reexame de matéria fática súmula 7/STJ. Razões recursais não impugnam fundamento da decisão recorrida. Aplicação da Súmula 182/STJ.

1 - A decisão recorrida assenta-se no fundamento de que em relação aos requisitos da CDA, o agravo de instrumento não merece seguimento, uma vez que encontra óbice na Súmula 7/STJ. 2. Agravo regimental não impugnou o referido fundamento, ateve-se apenas a repisar nas razões recursais, ipsis litteris, os argumentos apresentados no bojo do agravo de instrumento, permanecendo, portanto, incólume o presente decisum agravado.... (Continua)