Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Agravo regimental. Nunciação de obra nova e demolitória. Construção de marquise no espaço aéreo pertencente a imóvel lindeiro. Obra já findada.Ausência de prequestionamento. Posse. Súmula 7/STJ.Multa do CPC, art. 557, § 2º. Agravo regimental improvido.
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote