Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Tributário. Recurso que deixa de impugnar os fundamentos da decisão que negou provimento ao agravo de instrumento. Súmula 182/STJ. Embargos de declaração. Recorrente que não define nem demonstra em que consiste a omissão. Súmula 284/STF. CPC, art. 496 e CPC art. 513. Não demonstração da violação dos dispositivos de Leis federais. Súmula 284/STF. Agravo improvido.

1 - «É inviável o agravo do CPC, art. 545 que deixa de atacar especificamente os fundamentos da decisão agravada. « (Súmula do STJ, Enunciado 182).... (Continua)