Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil e administrativo. Agravo regimental no agravo de instrumento. Ressarcimento ao sus. Inscrição no cadin. Tutela antecipada (CPC, art. 273, I). Análise de requisitos. Impossibilidade. Inteligência da súmula 7/STJ. Precedentes.

1 - O STJ possui jurisprudência unificada no sentido de que a análise de violação do CPC, art. 273, I, quanto ao exame dos pressupostos para a concessão, ou não, de pedido de tutela antecipada depende do enfrentamento do suporte fático probatório dos autos, que é obstado pela Súmula 7/STJ.... (Continua)