Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Penal e processo penal. Agravo regimental no agravo de instrumento. Recurso que não combateu todos os fundamentos da decisão agravada. Súmula 182/STJ. Ofensa ao lep, art. 112. Acórdão em conformidade com a jurisprudência desta corte. Súmula 83/STJ. Agravo a que se nega provimento.

1 - Compete ao recorrente, nas razões do agravo de instrumento, infirmar especificamente os fundamentos expostos na decisão agravada. Incidência da Súmula 182 da súmula do STJ.... (Continua)