Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Agravo regimental em agravo de instrumento. Administrativo. Acesso ao processo administrativo. Auditoria interna. Caráter sigiloso. Matéria fático probatória. Súmula 7/STJ. Lei 8.906/94, art. 7º, xiii. Violação ao CPC, art. 535. Inocorrência.

1 - O Recurso Especial não é servil ao exame de questões que demandam o revolvimento do contexto fático probatório dos autos, em face do óbice erigido pela Súmula 7/STJ.... (Continua)