Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em recurso especial. Processual civil. Ação revisional. Mútuo habitacional. Carteira hipotecária. Súmula 182/STJ. Não-Impugnação de todos os fundamentos da decisão agravada. Recurso inadmissível, a ensejar a aplicação da multa prevista no CPC, art. 557, § 2º. Agravo improvido.

1 - Aplicação da Súmula 182/STJ: a decisão impugnada ao negar seguimento ao recurso especial relativamente à incidência das Súmula 282/STF, Súmula 05/STJ e Súmula 07/STJ, fê-lo em face da jurisprudência dominante desta Corte estar alinhada ao decidido no aresto impugnado. Este fundamento não foi atacado pelo agravante.... (Continua)