Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Processual civil. Embargos de declaração. Execução fiscal. Exceção de pré-Executividade. Matéria de defesa. Ilegitimidade passiva ad causam. Possibilidade. Premissa equivocada. Correção. Omissão. Não ocorrência. Rediscussão do mérito.

1 - Deve ser corrigida, de ofício, a equivocada premissa de que o nome do sócio gerente não consta na Certidão de Dívida Ativa que embasa a execução fiscal em apreço, sem alteração, no entanto, do resultado do julgamento. Não há elementos no aresto proferido pelo Tribunal de origem suficientes para lastrear tal conclusão.... (Continua)