Jurisprudência Selecionada

1 - STJ I) embargos de declaração no agravo de instrumento. Ii) caráter exclusivamente infringente. Economia processual. Princípio da fungibilidade. Recebimento como agravo interno. Iii) fundamentação desprovida de conteúdo jurídico. Mera rejeição da do decisum. Ausência de impugnação específica. Súmula 182/STJ. Iv) enfrentamento das sSúmula 282/STF e Súmula 356/STF e Súmula 7/STJ. Dialética do recurso especial. V) agravo regimental não conhecido.

1 - Em homenagem ao princípio da economia processual e com autorização do Princípio da Fungibilidade, devem ser recebidos como agravo interno os embargos de declaração que contenham exclusivo intuito infringente. ... (Continua)