Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 241.1030.1433.8466

1 - STJ Direito civil e processual civil. Sistema financeiro de habitação. Ausência de impugnação da decisão agravada.Incidência da súmula 182/STJ. Requisitos para antecipação dos efeitos da tutela. Necessidade de revisão do acervo fático probatório. Incidência da súmula 7/STJ.Agravo regimental improvido, com aplicação de multa.

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