Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental em agravo de instrumento. Ação revisional de contrato c/c repetição de indébito.Ausência de prequestionamento de dispositivos legais.Função social e bem comum não apreciados pelas instâncias ordinárias. Incidência da súmula 211/STJ.Negativa de vigência ao § 2º do inciso IV da Lei 8.880/94. Não especificação do artigo a que se refere tal dispositivo. Incidência da súmula 284/STF. Aplicação da legislação consumerista ao presente caso. Fixação de juros remuneratórios em 12% ao ano. Afastamento da possibilidade da taxa máxima de mercado. Este afastamento impossibilita a eventual redução dos juros a 9% ao ano, ou seja a redução de 1/4 sob as modalidades de crédito rural previstas no art. 18 do referido Decreto, pois somente seriam admissíveis se incidissem sobre as taxas máximas admitidas pelo conselho monetário nacional. Fundamento inatacado.Incidência da súmula 283/STF. Dissídio jurisprudencial não demonstrado.Agravo regimental improvido.