Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. CCB, art. 403 e CCB, art. 884, 461, § 1º, do CPC e correta fixação do valor patrimonial da ação. Ausência de prequestionamento. Incidência da súmula STJ/211. Decisão agravada mantida. Improvimento.

I - A matéria inserta nos CCB, art. 403 e CCB, art. 884, 461, § 1º, do CPC e a discussão quanto à correta fixação do valor patrimonial da ação não foi objeto de debate no v. Acórdão recorrido, carecendo, portanto, do necessário prequestionamento viabilizador do Recurso Especial. Incidência da Súmula 211/STJ.... (Continua)