Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Agravo regimental. Irregularidade formal. Não impugnação das bases da decisão agravada. Incidência da súmula 182/STJ.

1 - A decisão agravada teve como lastro que o acórdão recorrido fundamentou-se (i) em matéria constitucional - inviável de exame em sede de recurso especial -, (ii) em não ocorrência de omissão e, por fim, (iii) na falta de demonstração do dissenso jurisprudencial nos moldes exigidos pelo CPC, art. 541.... (Continua)