Jurisprudência Selecionada

1 - STJ Pedido de reconsideração em agravo de instrumento recebido como agravo regimental. Fungibilidade recursal. Economia processual. CPC, art. 557, § 2º. Ausência de cópia da procuração que outorga poderes ao advogado subscritor do agravo de instrumento. Deficiência na instrução do agravo. Não conhecimento. Súmula 115/STJ. Ausência de peças necessárias à instrução do feito. Juntada posterior à interposição do recurso. Preclusão.

1 - A ausência de procuração que outorga poderes a advogado subscritor de agravo de instrumento e de peças necessárias à formação do feito impede o conhecimento do apelo em razão dos óbices inscritos, respectivamente, na Súmula 115/STJ e no CPC, art. 544, § 1º.... (Continua)